Lula sanciona compensação por perdas com ICMS, e RN terá R$ 277 milhões; recomposição do FPM também está garantida
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 136, que trata do acordo feito pelo governo federal com os estados para compensar perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado. A sanção já foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O … Ler mais